Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2015 em 1ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.183/2009, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE POSTURAS E AGENTE FISCAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação