Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2015 em 11ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2015
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação