Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei (Executivo) nº 133 de 2015 em 28ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 133 de 2015
REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 1.812, DE 08 DE JULHO DE 1969, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO À ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL VISANDO A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação