Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 132 de 2015 em 28ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 132 de 2015
ALTERA REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA O § 5º NO ARTIGO 33 DA LC 3.943 DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação