Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 43 de 2015 em 36ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 43 de 2015
VERIFICAR A VIABILIDADE DE EFETUAR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM PRAZO DDE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, PARCELANDO EM ATÉ SEIS VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS. BEM COMO, REDUZIR A ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 2%.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação