Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 21 de 2015 em 42ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 21 de 2015
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação