Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INFORMAR SE O TERRENO LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS DO CEDRO E EUCALIPTOS NO BAIRRO SENAI É UMA ÁREA PÚBLICA OU PROPRIEDADE PRIVADA.

SOBRE PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE FOSSE COLOCADA UMA FAIXA DE 1 METRO DE LARGURA DE ASFALTO JUNTO AO MEIO FIO NA RUA RAMIRO BARCELOS NO TRECHO ENTRE A RST 287 E RUA BOA VISTA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO: SOLICITO INFORMAR O PORQUÊ DO NÃO ATENDIMENTO, E, SE PRETENDE REALIZAR, QUAL A PREVISÃO DE EXECUÇÃO?

TOMANDO POR BASE, REPORTAGEM DO PREFEITO LUIZ AMÉRICO ALDANA AO JORNAL PROGRESSO DE 06.11.2015 EM QUE DE MAIO A OUTUBRO DESTE ANO FORAM DEMITIDOS 70 CCS PERGUNTAMOS:
QUAL O NÚMERO EXATO DE CCS DEMITIDOS COM OS RESPECTIVOS NOMES E CARGOS? QUANTOS CCS FORAM NOMEADOS NESTE MESMO PERÍODO COM SEUS RESPECTIVOS NOMES E CARGOS, SE HOUVER? HOUVE SUBSTITUIÇÃO DE CCS POR FGS? CASO POSITIVO, NOMES E CARGOS. HOUVE ECONOMIA PARA O MUNICÍPIO COM ESSAS SUBSTITUIÇÕES/EXONERAÇÕES? CASO POSITIVO, QUANTO? ENVIAR RELAÇÃO DE TODOS OS FGS E CCS EXISTENTES HOJE NO MUNICÍPIO, COM RESPECTIVOS NOMES E CARGOS.

TENDO EM VISTA A RECENTE INSTALAÇÃO DE UMA PRACINHA, LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA DR. BRUNO DE ANDRADE E AVENIDA JULIO RENNER, PERGUNTO: EXISTE INTENÇÃO DE CERCAR OU MELHOR PROTEGER AQUELE LOCAL, CONSIDERANDO O TRÁFEGO INTENSO E RÁPIDO DE VEÍCULOS BEM AO LADO DO REFERIDO NOVO ESPAÇO CRIADO E, CONSIDERANDO QUE É UTILIZADO PRINCIPALMENTE POR CRIANÇAS?

TENDO EM VISTA QUESTIONAMENTOS DA COMUNIDADE NO SENTIDO DE VER AMPLIADA A ESTRUTURA DE ACADEMIAS AO AR LIVRE, A EXEMPLO DAS QUE JÁ FORAM IMPLEMENTADAS, PERGUNTO: EXISTE, ATUALMENTE, ALGUM PROJETO DE INSTALAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS EM ANDAMENTO? A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ESTENDER AS ESTRUTURAS PARA OUTROS LOCAIS? EXISTE POSSIBLIDADE DE SUA INSTALAÇÃO TAMBÉM NAS LOCALIDADES DO INTERIOR? AINDA HÁ EQUIPAMENTOS PARA SEREM INSTALADOS?

ESTA CASA LEGISLATIVA TEM RECEBIDO INFORMAÇÕES DE QUE O SR. BRENO
JOSÉ DA CRUZ, LÍDER DO PSB, ESTÁ PASSANDO EM TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, BUSCANDO INFORMAÇÕES COM VISTAS A FAZER UM DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO: O SR. JOSÉ BRENO DA CRUZ É SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMO CARGO DE CONFIANÇA? SE POSSUI CARGO DE CONFIANÇA, QUAL O CARGO QUE OCUPA? ANEXAR PORTARIA DE NOMEAÇÃO. O SR. BRENO PRESTA SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? SE PRESTA SERVIÇO DE CONSULTORIA, HOUVE PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA REFERIDA CONSULTORIA? SE EXERCE TRABALHO DE CONSULTARIA, ANEXAR CÓPIA DO EMPENHO PRÉVIA E DO CONTRATO.

EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.O 48/2015, QUE CONTRATA A EMPRESA PULGA PROMOÇÕES E CONSULTORIA S/S LTDA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
QUAL O CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, UMA VEZ QUE ESTA PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA? QUAL O SERVIÇO QUE SERÁ PRESTADO PELA EMPRESA CONTRATADA? ANEXAR CÓPIA DE TODO O PROCESSO E DO CONTRATO.

PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, A NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, CARACTERIZA NEPOTISMO E UMA GRAVE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORME A PORTARIA Nº 26575/15 DE 14/07/15 A SRA. PROFESSORA SIMONY ANDREA STEIGLEDER BECKER, RECONHECIDAMENTE IDENTIFICADA COMPANHEIRA DO PREFEITO
MUNICIPAL LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, FOI NOMEADA ASSESSORA ESPECIAL I FG 10, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A SRA. PROFESSORA SIMONI ANDRÉIA STEIGLEDER BECKER CONTINUA EXERCENDO CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL NA SMEC? SE AINDA CONTINUA, QUAL A ATITUDE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VAI TOMAR PARA SANAR A GRAVE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF?

EM RELAÇÃO AOS REPASSES REALIZADOS A ASSOCIAÇÃO MONTENEGRINA DAS ESCOLAS DE SAMBA, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2015, QUE NÃO OCORREU, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO RECEBEU DINHEIRO
DO PODER EXECUTIVO EM 2015 E 2015? CASO POSITIVO, QUANTO FOI REPASSADO? FORAM PRESTADAS CONTAS DO DINHEIRO RECEBIDO? EM RELAÇÃO AO CARNAVAL 2015, QUE NÃO OCORREU, O DINHEIRO RECEBIDO FOI DEVOLVIDO? SE NÃO FOI DEVOLVIDO, QUAL A PROVIDÊNCIA ADOTADA?

EM RELAÇÃO À LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.O 35/2015, CUJO OBJETO ERA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL HÉLIO ALVES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO CRUZ, Nº 2150, CENTRO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E PROJETOS, REVOGADA PELO EDITAL PUBLICADO NO JORNAL IBIÁ DO DIA 6 DE NOVEMBRO, SEXTA-FEIRA (VI DE ANEXO), SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: POR QUE FOI REVOGADA A REFERIDA LICITAÇÃO? HAVERÁ NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO?

EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE E DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA 27A EDIÇÃO DO FESTIVAL DE TURISMO DE GRAMADO, OCORRIDA NOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: POR QUE O CHEFE DE GABINETE E O ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO FORAM ENVIADOS PARA UM EVENTO DE TURISMO? POR QUE A DIRETORA DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, OS QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELO TURISMO NO MUNICÍPIO, NÃO FORAM NO REFERIDO EVENTO? QUAL FOI A DESPESA DO MUNICÍPIO COM A PARTICIPAÇÃO NESTE EVENTO?

EM RELAÇÃO AO BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS OS MATERIAIS QUE FORAM ADQUIRIDOS NO ANO DE 2015 E A QUANTIDADE? COMO FUNCIONA O BANCO DE MATERIAIS DA SECRETARIA? QUAL É O CRITÉRIO UTILIZADO PARA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS? QUAIS OS TIPOS DE MATERIAIS E O QUANTO DE CADA MATERIAL EXISTE NO
ESTOQUE HOJE? DE QUE FORMA É FEITA A ENTREGA DOS MATERIAIS? COMO É REALIZADO O CONTROLE DESTAS ENTREGAS? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS ENTREGAS?

EM RELAÇÃO AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANTOS CONVÊNIOS FORAM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO EM 2015? COM QUEM FORAM FIRMADOS ESTES CONVÊNIOS? QUAL A VIGÊNCIA E VALOR DE CADA UM DELES.

EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO MUNICÍPIO COM A CONSTRUTORA JLV LTDA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS OS CONTRATOS QUE O MUNICÍPIO TEM COM A CONSTRUTORA JLV LTDA?

EM RELAÇÃO À VENDA DE FLORES REALIZADA NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CINCO DE MAIO, NOS DIAS ANTERIORES E NO DIA DE FINADOS - 2 DE NOVEMBRO - SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: HOUVE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AOS FLORISTAS QUE SE INSTALARAM NO LOCAL? DE QUEM ERAM AS TENDAS DE FLORES INSTALADAS NOS LOCAIS? O COMDECOM ACOMPANHOU OS PREÇOS APLICADOS PELOS FLORISTAS?

EM RELAÇÃO AOS COLCHÕES DOADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAL A QUANTIDADE DE COLCHÕES ADQUIRIDOS DESDE O ANO DE 2012? COMO FUNCIONARIAM AS DOAÇÕES DE COLCHÕES FEITAS PELA SMHAD? QUAL É O CRITÉRIO UTILIZADO PARA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS? QUAL A QUANTIDADE EXISTENTE NO ESTOQUE? DE QUE FORMA É FEITA A ENTREGA? COMO É REALIZADO O CONTROLE DESTAS ENTREGAS? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS ENTREGAS?

EM RELAÇÃO AS CESTAS BÁSICAS FORNECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANTAS CESTAS BÁSICAS FORAM ADQUIRIDAS NO ANO DE 2015? QUANTAS AINDA RESTAM NOS ESTOQUES DA SECRETARIA? DE QUE FORMA É FEITA A ENTREGA DAS CESTAS? COMO É REALIZADO O CONTROLE DESTAS ENTREGAS? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS ENTREGAS? QUAL É O CRITÉRIO UTILIZADO PARA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS?

EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO POR PERMISSIONÁRIOS E PELOS ÔNIBUS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS FORAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTARAM SERVIÇO
DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015? DE QUE FORMA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS FORAM CONTRATADAS? QUAL A QUILOMETRAGEM FEITA PELOS PERMISSIONÁRIOS, POR VEÍCULO, POR DIA? QUANTOS ALUNOS OS PERMISSIONÁRIOS LEVAM POR DIA? O QUE OS NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA ESTÃO FAZENDO?

EM RELAÇÃO À LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 30/2015, CUJO OBJETO ERA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTAS E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: POR QUE A REFERIDA TOMADA DE PREÇOS FOI REVOGADA? HAVERÁ NOVA LICITAÇÃO?

TENDO EM VISTA OS DISPOSTOS NO ARTIGO 20 DA LEI 3.442/99, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI EM MONTENEGRO, EM ESPECIAL O QUE DIZ O PARÁGRAFO 20 DO REFERIDO ARTIGO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANTAS LICENÇAS ESTÃO EM VIGOR NO MUNICÍPIO?
QUAL O PRAZO DE CADA UMA DELAS? AS ESTATÍSTICAS DO USO DOS TÁXIS ESTÃO ATUALIZADAS? FORNECER CÓPIA. QUAL A SITUAÇÃO ATUAL DA FROTA DE TÁXIS DO MUNICÍPIO? QUEM FISCALIZA A FROTA DE TÁXIS?

EM 2013 A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU A LEI DE CRIAÇÃO DO REFIS: RELAÇÃO DOS 20 MAIORES DEVEDORES DO MUNICÍPIO COM DÍVIDA ATIVA NO MOMENTO; RELAÇÃO DOS DEVEDORES EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO QUE FORAM ENCAMINHADOS PARA EXECUÇÃO FISCAL EM 2014 E 2015. RELAÇÃO DOS 20 MAIORES DEVEDORES DO MUNICÍPIO EM COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, CONTENDO OS NOMES E OS RESPECTIVOS VALORES DEVIDOS.

EM RELAÇÃO A ANULAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 36/2015, PUBLICADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: POR QUE A REFERIDA LICITAÇÃO FOI ANULADA? QUAL O VÍCIO INSANÁVEL QUE ELA POSSUI?

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63, E INCLUI O ART. 63-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ENFERMEIROS.