Ordem do Dia/Expediente: 8 - Pedido de Informação nº 232 de 2015 em 42ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Pedido de Informação nº 232 de 2015

PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, A NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, CARACTERIZA NEPOTISMO E UMA GRAVE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORME A PORTARIA Nº 26575/15 DE 14/07/15 A SRA. PROFESSORA SIMONY ANDREA STEIGLEDER BECKER, RECONHECIDAMENTE IDENTIFICADA COMPANHEIRA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, FOI NOMEADA ASSESSORA ESPECIAL I FG 10, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A SRA. PROFESSORA SIMONI ANDRÉIA STEIGLEDER BECKER CONTINUA EXERCENDO CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL NA SMEC? SE AINDA CONTINUA, QUAL A ATITUDE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VAI TOMAR PARA SANAR A GRAVE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF?

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