Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 90 de 2015 em 47ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 90 de 2015
QUE SEJA PROPOSTO PROJETO DE LEI VISANDO ADEQUAR A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, TENDO COMO BASE O PROJETO DE LEI 6.998/2013 DO DEPUTADO FEDERAL ORMAR TERRA , QUE MODIFICA OS DISPOSITIVOS SOBRE A "PRIMEIRA INFÂNCIA" NA LEI Nº 8.069, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O REFERIDO PROJETO DE LEI CONTÉM EMENDAS QUE ALTERAM A LICENÇA-MATERNIDADE DE MULHERES COMO RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS PARA ATÉ 240 DIAS DE LICENÇA, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS DE INTERESSE PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação