Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2016 em 1ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.879, DE 13.01.2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação