Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2016 em 10ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação