Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 41 de 2016 em 12ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 41 de 2016
DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3°, 4° E 6° DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954, ALTERAR O ARTIGO 2° DA LEI 2.323, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 E REVOGAR O ARTIGO 5° DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação