Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2013 em 15ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI (PROGRAMA DE PARCELAMENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação