Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 56 de 2013 em 17ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 56 de 2013
MOÇÃO DE REPÚDIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, COM O INTUITO DE SENSIBILIZAR OS PARLAMENTARES A FIM DE IMPEDIR A APROVAÇÃO DA PEC N.º 37/2011, A QUAL DETERMINA QUE A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 4º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSE A SER INCUMBÊNCIA PRIVATIVA DAS POLÍCIAS FEDERAIS E CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, RETIRANDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRERROGATIVA DE CONDUZIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação