Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2017 em 37ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2017
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN DOS MOTORISTAS E MOTORISTAS DE TÁXI AUTÔNOMOS EM 2017, ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação