Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 62 de 2017 em 43ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 62 de 2017
ESTUDAR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5.877/14, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, ESTABELECENDO NOVA NORMATIVA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA QUE MODIFIQUE A DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA ENTRE POSTOS DE 500 METROS PARA 200 METROS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR NR.5.877/14 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, ESTABELEÇA NOVA NORMATIVA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA QUE MODIFIQUE A DISTÂNCIA PERMITIDA DE 500 METROS, PARA UMA DISTÂNCIA DE 200 METROS ENTRE OS POSTOS.
ESTA NORMATIVA JÁ É ESTABELECIDA EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, INCLUSIVE O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), TEVE DECISÃO DE LIBERAR A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA ENTRE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NA CIDADE DE DOURADOS-MG.
ESTA NORMATIVA JÁ É ESTABELECIDA EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, INCLUSIVE O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), TEVE DECISÃO DE LIBERAR A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA ENTRE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NA CIDADE DE DOURADOS-MG.