Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2018 em 2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DO ANO DE 2018 EM QUE ESTE SEJA SUPERIOR AO VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 3.943/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação