Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 76 de 2013 em 20ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 76 de 2013
QUE SEJA ESTENDIDA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO, NOS MESMOS MOLDES DA ALÍNEA "E" DO ARTIGO 30, DA LC N.º 4.010/2013, À PESSOAS QUE TENHAM SOB O SEU TETO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação