Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2018 em 9ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N.° 6.048, DE 05.12.2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação