Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2018 em 10ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2018
REVOGA A LEI N.° 3.767/02, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação