Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2018 em 12ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2018
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação