Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2018 em 24ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2018
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº5.881, DE 13.01.2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº6.433 DE 15.02.2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação