Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2018 em 38ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2018
Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa
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Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação