Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei (Executivo) nº 118 de 2018 em 46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 118 de 2018
Altera as alíneas a,b e c do artigo 5º e o anexo I da Lei nº 3.484/1999, que institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação