Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 113 de 2018 em 46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 113 de 2018
Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei Complementar nº 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação