Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 58 de 2013 em 28ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 58 de 2013
PERMITE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS RESIDENCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PERMITE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR UNANIMIDADE AUTÔNOMA PARA FINS RESIDENCIAIS.