Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019 em 5ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2° ao 145 da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação