Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019 em 5ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019
Altera o anexo I da Lei n.° 3.484/1999, que Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação