Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019 em 6ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019
Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro (membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação