Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2014 em 88ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (88ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 E DO ART. 45 DA LC 5.879/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação