Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 50 de 2015 em 19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 50 de 2015
ACRESCENTA O § 8º AO ART. 54 DA LC Nº 4.010 DE 2003 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (SIMPLES NACIONAL).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação