Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2015 em 22ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2015
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N.º 4.433/06, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação