Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 7 de 2013 em 12ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 7 de 2013
PROÍBE A EXPOSIÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CARTAZES, OUTDOORS E SISTEMAS CORRELATOS DE PROPAGANDA E MARKETING, COM EXIBIÇÃO DE IMAGENS ERÓTICAS OU DE NUDEZ EM CASAS NOTURNAS E SEMELHANTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação