Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 139 de 2015 em 38ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 139 de 2015
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.556/11, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL E/OU OUTRO AGENTE REGULADOR, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação