Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei (Executivo) nº 156 de 2015 em 39ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 156 de 2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 6.070 DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DE FORMA GRATUITA O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação