Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 174 de 2015 em 49ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 174 de 2015
ALTERA O INCISO III E O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.434, DE 24.04.2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação