Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 2016 em 15ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 2016
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 21 E OS INCISOS V E VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 5.115, DE 27.07.2009 E REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 7º E OS INCISOS VIII E IX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.115, DE 27.07.2009, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação