Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 79 de 2016 em 17ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 79 de 2016
FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL; NÃO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS SEM ANUÊNCIA DO COMDEMA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação