Ordem do Dia/Expediente: 8 - Pedido de Informação nº 81 de 2017 em 24ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 81 de 2017
O NOVO PLANO DIRETOR DISPÕE QUE PARA CONSTRUÇÕES EM CONDOMÍNIOS A TESTADA MÍNIMA DEVE SER DE 6 METROS QUADRADOS. QUAL A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FOI BASEADA PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA LIBERAR CONSTRUÇÃO GEMINADA EM ÁREA DE CONDOMÍNIO COM TESTADA MÍNIMA DE 11 METROS QUADRADOS?
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