Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 64 de 2017 em 43ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 64 de 2017
EXCEPCIONA A GARANTIA EXIGIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 5.879/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA SOLICITADO PELA ABAMF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação