Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2018 em 2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2018
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 8°, DA LEI N.° 5.115, DE 27.07.2009, REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 16 E O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI N° 5.115, DE 27.07.2009, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação