Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2018 em 3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DO ANO DE 2018 EM QUE ESTE SEJA SUPERIOR AO VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 3.943/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação