Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 41 de 2018 em 17ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 41 de 2018
TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS PELO EXECUTIVO E CONSTANTES DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE VOLTASSE A ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), JÁ FORAM SUBMETIDAS A ESSE? QUAL O PARECER? ENVIAR CÓPIA DAS HOMOLOGAÇÕES (OBRIGATÓRIAS) - VIA DECRETO MUNICIPAL - DAS RESOLUÇÕES DO COMDEMA, SOB N° 01 E 02/2015. CASO AINDA NÃO FORAM HOMOLOGADAS, QUAL A JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU LEGAL APRESENTADAS? ISSO OCORREU EM TEMPO HÁBIL AO COMDEMA? EXISTEM NOVAS DELIBERAÇÕES DO COMDEMA INVALIDANDO AS
MESMAS? SE NÃO EXISTEM, QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO EXECUTIVO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS QUE CONTENHAM, POR EXEMPLO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NESSE CASO ABRANGIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMDEMA N° 01/2015)?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação