Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2018 em 25ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2018
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº5.881, DE 13.01.2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº6.433 DE 15.02.2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação