Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2018 em 25ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2018
ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3°, REVOGA PARTE DO ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II NA LEI N° 4.294/2005, DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação