Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2018 em 32ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 6486/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação