Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2018 em 33ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2018
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.° 6.296/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação