Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018 em 38ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018
Fica instituído o Serviço de Verificação de Óbito para emissão de Atestado de Óbito por Profissional Médico do Serviço Municipal de Saúde nos casos em que o óbito ocorrer em residência sem médico assistente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação