Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2018 em 41ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 102 de 2018
Altera o artigo 2° da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação