Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2018 em 46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2018
Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa
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